Regulamentação da Profissão de Tradutor e Interprete de LIBRAS (Lei Nº 12.319, de 1º de setembro de 2010)
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta…
PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a diferença de salários e de exercício…
Projeto de Lei sobre Assédio Moral (PL 2593/2003)
Situação: Apensado ao PL 2369/2003 Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação 25/11/2003 Ementa Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor…
PL 770/2003
Situação: Apensado ao PL 3967/1997 Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Autores Francisca Trindade – PT/PI , Maria do Rosário – PT/RS Apresentação 16/04/2003 Ementa Altera o valor…
Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)
Situação: Apensado ao PL 664/2003 Apresentação 15/12/2010 Ementa Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais. Explicação da Ementa O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência…
Câmara realiza duas comissões gerais nesta semana e pode votar projeto de proteção a crianças vítimas e testemunhas de violência
O plenário da Câmara poderá apreciar nesta semana, entre outros itens, o projeto de lei (PL 3792/15), de autoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG) e dos deputados Luiz…
A naturalização da barbárie
Fabiane, Francisco, Márcio. Esses são alguns dos brasileiros e brasileiras que sofreram na pele a violência pela via dos linchamentos que se espalham por vários lugares do país. A frequência desses atos de…
