Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)

Apresentação

15/12/2010

Ementa
Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.

Explicação da Ementa
O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.

Mais Informações sobre o PL 8016/2010

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial