PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003

13 de dezembro de 2016 /

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Apresentação

27/05/2003

Ementa
Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental.

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