Projeto de Lei sobre Assédio Moral (PL 2593/2003)

Situação: Apensado ao PL 2369/2003  Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

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