PL 945/2021

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Talíria Petrone – PSOL/RJ ,  Glauber Braga – PSOL/RJ ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Benedita da Silva – PT/RJ e outros

Apresentação
17/03/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.

Inteiro Teor