PL 4403/2004
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autores
Maria do Rosário – PT/RS, Jandira Feghali – PCdoB/RJ, Alice Portugal – PCdoB/BA Iara Bernardi – PT/SP, Professora Raquel Teixeira – PSDB/GO, Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM, Luiza Erundina – PSB/SP, Perpétua Almeida – PCdoB/AC, Juíza Denise Frossard – S.PART./RJ
Apresentação
10/11/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Explicação da Ementa
Isenta de pena a prática de “aborto terapêutico” em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
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