PL 3917/2020

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Enio Verri – PT/PR ,  Alencar Santana Braga – PT/SP ,  José Ricardo – PT/AM ,  Pedro Uczai – PT/SC ,  Paulo Teixeira – PT/SP ,  Vicentinho – PT/SP ,  Patrus Ananias – PT/MG ,  Airton Faleiro – PT/PA ,  João Daniel – PT/SE ,  Célio Moura – PT/TO ,  Helder Salomão – PT/ES ,  Marcon – PT/RS ,  Paulo Guedes – PT/MG ,  Professora Rosa Neide – PT/MT ,  Nilto Tatto – PT/SP ,  Paulão – PT/AL ,  Margarida Salomão – PT/MG ,  Zé Neto – PT/BA ,  Zé Carlos – PT/MA ,  Merlong Solano – PT/PI e outros

Apresentação
23/07/2020

Ementa
Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.

Inteiro Teor

Publicado em Câmara dos Deputados