PL 9406/2017
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação
19/12/2017
Ementa
Acrescenta o §3º e o §4º no Artigo 203 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de frustração de direitos de trabalhador terceirizado
Você pode gostar
altera a Lei do Inquilinato impedindo despejos por não pagamento durante a epidemia (PL 1090/2020)
Margarida Alves, heroína da Pátria (PL 4288/2016)
