PL 9370/2017

30 de maio de 2018 /

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Apresentação
18/12/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes

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