PL 9370/2017
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação
18/12/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes
