Isenção fiscal para artesãos, lutieres microempresas e empresas de pequeno porte (PL 7973/2010)

13 de dezembro de 2016 /

Situação: Apensado ao PL 3623/2008 – Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Apresentação

01/12/2010

Ementa
Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

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