PL 7640/2010

Situação: Apensado ao PL 5565/2009  Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.

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