PL 5756/2019

Inteiro teor

Situação: Apensado ao PL 3498/2019

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Padilha – PT/SP ,  Paulo Teixeira – PT/SP ,  Patrus Ananias – PT/MG ,  Frei Anastacio Ribeiro – PT/PB ,  Helder Salomão – PT/ES ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Afonso Florence – PT/BA ,  Enio Verri – PT/PR ,  Valmir Assunção – PT/BA ,  Alencar Santana Braga – PT/SP ,  Beto Faro – PT/PA ,  José Guimarães – PT/CE ,  Vander Loubet – PT/MS ,  Assis Carvalho ,  Paulão – PT/AL ,  Zeca Dirceu – PT/PR ,  Pedro Uczai – PT/SC ,  Marcon – PT/RS ,  Reginaldo Lopes – PT/MG ,  Célio Moura – PT/TO e outros

Apresentação
30/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.

Publicado em Câmara dos Deputados