PL 3/2023 – Protocolo Não É Não
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2023
Ementa
Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.
