Perícia Oficial de Natureza Criminal (PL 7479/2014)

15 de dezembro de 2016 /

Situação: .Apensado ao PL 8045/2010 Pronto para pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto

Apresentação

29/04/2014

Ementa
Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941.