PL 692/2020

Inteiro teor

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
João Daniel – PT/SE ,  José Guimarães – PT/CE ,  Enio Verri – PT/PR ,  Rubens Otoni – PT/GO ,  Célio Moura – PT/TO ,  José Ricardo – PT/AM ,  Pedro Uczai – PT/SC ,  Nilto Tatto – PT/SP ,  Rogério Correia – PT/MG ,  Erika Kokay – PT/DF ,  Patrus Ananias – PT/MG ,  Airton Faleiro – PT/PA ,  Paulão – PT/AL ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Waldenor Pereira – PT/BA ,  Vicentinho – PT/SP ,  Marcon – PT/RS ,  Zé Carlos – PT/MA ,  Professora Rosa Neide – PT/MT ,  Padre João – PT/MG e outros

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.

Publicado em Câmara dos Deputados