Presença de público na Câmara dos Deputados (PRC 30/2015)

Situação: Pronto para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.

Mais informações sobre o PRC 30/2015

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