PL 6722/2016

Situação: Apensado ao PL 5504/2016   Aprovado na Câmara e transformado no Substituto ao PLS 618/2015 – Aguarda votação no Senado

Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público ou acessível ao público