PL 3347/2019

Inteiro teor

Situação: Apensado ao PL 4777/2016

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário – PT/RS ,  Márcio Jerry – PCdoB/MA ,  Camilo Capiberibe – PSB/AP ,  Carlos Veras – PT/PE ,  Helder Salomão – PT/ES e outros

Apresentação
05/06/2019

Ementa
Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme

Publicado em Câmara dos Deputados