PL 5477/2020

Situação: Apensado ao PL 5231/2020

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão – PT/ES ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Paulo Teixeira – PT/SP ,  Valmir Assunção – PT/BA ,  Marcelo Freixo – PSOL/RJ ,  Camilo Capiberibe – PSB/AP ,  Erika Kokay – PT/DF ,  Benedita da Silva – PT/RJ ,  Túlio Gadêlha – PDT/PE ,  Talíria Petrone – PSOL/RJ e outros

Apresentação
10/12/2020

Ementa
Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Inteiro Teor

Publicado em Câmara dos Deputados