PL 4012/2020
Situação: Apensado ao PL 8420/2017
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Danilo Cabral – PSB/PE , Erika Kokay – PT/DF , Camilo Capiberibe – PSB/AP , Alexandre Padilha – PT/SP , José Ricardo – PT/AM , Valmir Assunção – PT/BA , Nereu Crispim – PSL/RS , Maria do Rosário – PT/RS , Natália Bonavides – PT/RN , Benedita da Silva – PT/RJ , Célio Moura – PT/TO e outros
Apresentação
31/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
