PL 3917/2020
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Enio Verri – PT/PR , Alencar Santana Braga – PT/SP , José Ricardo – PT/AM , Pedro Uczai – PT/SC , Paulo Teixeira – PT/SP , Vicentinho – PT/SP , Patrus Ananias – PT/MG , Airton Faleiro – PT/PA , João Daniel – PT/SE , Célio Moura – PT/TO , Helder Salomão – PT/ES , Marcon – PT/RS , Paulo Guedes – PT/MG , Professora Rosa Neide – PT/MT , Nilto Tatto – PT/SP , Paulão – PT/AL , Margarida Salomão – PT/MG , Zé Neto – PT/BA , Zé Carlos – PT/MA , Merlong Solano – PT/PI e outros
Apresentação
23/07/2020
Ementa
Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.
