PL 3854/2020
Inteiro teor
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão – PT/ES , Maria do Rosário – PT/RS , João Daniel – PT/SE , Patrus Ananias – PT/MG , José Ricardo – PT/AM , Marília Arraes – PT/PE , Paulo Teixeira – PT/SP , Marcon – PT/RS , José Guimarães – PT/CE , Valmir Assunção – PT/BA , Nilto Tatto – PT/SP , Célio Moura – PT/TO , Enio Verri – PT/PR , Paulo Pimenta – PT/RS , Joseildo Ramos – PT/BA , Airton Faleiro – PT/PA , Beto Faro – PT/PA , Pedro Uczai – PT/SC , Vander Loubet – PT/MS , Jorge Solla – PT/BA e outros
Apresentação
17/07/2020
Ementa
Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.
