PL 3774/2019
Inteiro teor
Situação: Apensado ao PL 2653/2019
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
27/06/2019
Ementa
Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional.
Publicado em Câmara dos Deputados
