PL 3516/2020

Inteiro teor

Situação: Apensado ao PL 3498/2019

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Rubens Otoni – PT/GO ,  Erika Kokay – PT/DF ,  José Guimarães – PT/CE ,  Helder Salomão – PT/ES ,  Paulo Teixeira – PT/SP ,  Patrus Ananias – PT/MG ,  Assis Carvalho ,  Afonso Florence – PT/BA ,  Frei Anastacio Ribeiro – PT/PB ,  Alexandre Padilha – PT/SP ,  Beto Faro – PT/PA ,  Vander Loubet – PT/MS ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Enio Verri – PT/PR ,  Valmir Assunção – PT/BA ,  Paulão – PT/AL ,  Marcon – PT/RS ,  Zeca Dirceu – PT/PR ,  Reginaldo Lopes – PT/MG ,  Célio Moura – PT/TO e outros

Apresentação
26/06/2020

Ementa
Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.

Publicado em Câmara dos Deputados