Projeto de Lei sobre Assédio Moral (PL 2593/2003)
Situação: Apensado ao PL 2369/2003 Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação
25/11/2003
Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
