PL 1684/2020
Inteiro teor
Situação: Apensado ao PL 827/2020
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Alencar Santana Braga – PT/SP , Professora Rosa Neide – PT/MT , Jorge Solla – PT/BA , Patrus Ananias – PT/MG , José Guimarães – PT/CE , Maria do Rosário – PT/RS , Rogério Correia – PT/MG , João Daniel – PT/SE , Célio Moura – PT/TO , Paulo Teixeira – PT/SP , Frei Anastacio Ribeiro – PT/PB , José Ricardo – PT/AM , Carlos Veras – PT/PE , Valmir Assunção – PT/BA e outros
Apresentação
07/04/2020
Ementa
Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19
