PL 1001/2021

Autor
Helder Salomão – PT/ES ,  Paulo Teixeira – PT/SP ,  Túlio Gadêlha – PDT/PE ,  Carlos Zarattini – PT/SP ,  Maria do Rosário – PT/RS e outros

Apresentação
22/03/2021

Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências

Inteiro Teor