Diferença Salarial ( PL 913/2019 )
Situação: Apensado ao PL 8544/2017
Autor
Maria do Rosário – PT/RS
Apresentação
19/02/2019
Ementa
Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Deputada Federal
Situação: Apensado ao PL 8544/2017
Autor
Maria do Rosário – PT/RS
Apresentação
19/02/2019
Ementa
Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).