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Projetos de Lei LGBT

Direitos Humanos

Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação 20/05/2014 Ementa Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências. Mais...

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Direitos Humanos

PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença...

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Projeto de Lei sobre Assédio Moral (PL 2593/2003)

Situação: Apensado ao PL 2369/2003 Apresentação 25/11/2003 Ementa Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho. Explicação da Ementa Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Mais informações sobre o PL 2593/2003 ...

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