Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)

Situação: Apensado ao PL 664/2003

Ementa
Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.

Explicação da Ementa
O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.