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Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)

Pessoa com Deficiência

Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)

Apresentação

15/12/2010

Ementa
Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.

Explicação da Ementa
O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.

Mais Informações sobre o PL 8016/2010

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