PL 770/2003
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Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)
Situação: Apensado ao PL 664/2003 Apresentação 15/12/2010 Ementa Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais. Explicação da Ementa O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência…
