Projeto de Lei Mari Ferrer (PL 5238/2020)

Situação: Apensado ao PL 5144/2020

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay – PT/DF ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Benedita da Silva – PT/RJ ,  Gleisi Hoffmann – PT/PR ,  Professora Rosa Neide – PT/MT ,  Luizianne Lins – PT/CE ,  Margarida Salomão – PT/MG ,  Marília Arraes – PT/PE e outros

Apresentação
24/11/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.

Inteiro Teor

Publicado em: Portal da Câmara dos Deputados