Aleitamento Materno (PL 1295/2015)

Situação: Apensado ao PL 1909/2011   Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.

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