PL 5423/2020 (registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosIdentificação da Proposição AutorMaria do Rosário – PT/RS Apresentação08/12/2020 EmentaAcrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre…
Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação 20/05/2014 Ementa Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III…
PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a diferença de salários e de exercício…
