PL 5423/2020 (registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosIdentificação da Proposição AutorMaria do Rosário – PT/RS Apresentação08/12/2020 EmentaAcrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre…
PL 10137/2018
Situação: Apensado ao PL 8304/2017 Apresentação 25/04/2018 Ementa Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do…
PL 9370/2017
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação 18/12/2017 Ementa Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar…
PL 4509/2016
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Autor Laura Carneiro – PMDB/RJ , Maria do Rosário – PT/RS Apresentação 23/02/2016 Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº…
Aleitamento Materno (PL 1295/2015)
Situação: Apensado ao PL 1909/2011 Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação 28/04/2015 Ementa Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para…
Projeto de Lei sobre tráfico de crianças e adolescentes (PL 986/2003)
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) Apresentação 14/05/2003 Ementa Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…
Educação infantil (PL 7974/2010)
Situação: Apensado ao PL 6755/2010 Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação 01/12/2010 Ementa Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº…
