PL 949/2021

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário – PT/RS

Apresentação
17/03/2021

Ementa
Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.

Inteiro Teor

Publicado em Câmara dos Deputados