PL 760/2003

Situação: Apensado ao PL 178/2003  Pronto para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa
Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Estabelece normas para perda ou suspensão do pátrio poder da família de menor institucionalizado; garante a assistência judiciária ao dirigente do abrigo na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; prioriza a tramitação do processo de destituição do poder familiar de menor internado em abrigo.

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