PL 4510/2020
Situação:
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini – PT/SP , Erika Kokay – PT/DF , João Daniel – PT/SE , Valmir Assunção – PT/BA , Airton Faleiro – PT/PA , Frei Anastacio Ribeiro – PT/PB , Nilto Tatto – PT/SP , José Airton Félix Cirilo – PT/CE , José Ricardo – PT/AM , Patrus Ananias – PT/MG , Rogério Correia – PT/MG , Professora Rosa Neide – PT/MT , Bohn Gass – PT/RS , Alencar Santana Braga – PT/SP , Enio Verri – PT/PR , Luizianne Lins – PT/CE , Margarida Salomão – PT/MG , Marcon – PT/RS , Paulo Teixeira – PT/SP , Padre João – PT/MG e outros
Apresentação
09/09/2020
Ementa
Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).
