PL 4509/2016

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Inteiro teor