PL 3/2023 – Protocolo Não É Não

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário – PT/RS

Apresentação
02/02/2023

Ementa
Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

Inteiro teor