PL 1665/2020

Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Ivan Valente – PSOL/SP ,  Luiza Erundina – PSOL/SP ,  Marcelo Freixo – PSOL/RJ ,  Fernanda Melchionna – PSOL/RS ,  David Miranda – PSOL/RJ ,  Sâmia Bomfim – PSOL/SP ,  Áurea Carolina – PSOL/MG ,  Edmilson Rodrigues – PSOL/PA ,  Maria do Rosário – PT/RS ,  Talíria Petrone – PSOL/RJ e outros

Apresentação
07/04/2020

Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Publicado em Câmara dos Deputados