PL 1368/2020

Inteiro teor

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessóri de:
Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário – PT/RS ,  Talíria Petrone – PSOL/RJ ,  Luisa Canziani – PTB/PR ,  Mariana Carvalho – PSDB/RO ,  Lídice da Mata – PSB/BA e outros

Apresentação
01/04/2020

Ementa
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Publicado em Câmara dos Deputados