PL 1111/2022 (Criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora – CIMT)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/05/2022
Ementa
“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Fonte: Câmara dos Deputados
