O populismo penal que violenta

O ano de 2015 ficará marcado na Câmara dos Deputados por diversos retrocessos legislativos. A pauta programada pela gestão de Eduardo Cunha caracteriza-se por assegurar espaço total ao populismo penal mais rasteiro. Em um país que sofre todos os anos o luto pela morte de milhares de brasileiros, vítimas da violência, o discurso de aproveitadores com soluções milagrosas está sempre na ordem do dia. Só que os efeitos não serão de redução da violência, mas de maior recrudescimento de sua presença para a população.

Neste momento, está na mira dos conservadores o fim ao controle de armas no país, conquistado há 10 anos com a Lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento. Uma Comissão Especial está concluindo a análise do projeto de lei (PL 3.722/12) que se aprovado vai estabelecer uma liberação perigosa das armas no país. A defesa do projeto é feita com jargões e discursos inflamados por aqueles que se valem da dor das vítimas da violência para se promover. As mudanças propostas, no entanto, revelam total descompromisso com a defesa da vida.

Segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), a política de controle de armas poupou mais de 160 mil vidas no Brasil entre 2004 e 2012, sendo que 31 mil apenas em 2012. Além disto, o Estatuto do Desarmamento foi responsável pela queda de 12,6% nas taxas de homicídio do país.

Mesmo nos Estados Unidos da América, o único país do mundo em que o direito ao porte de armas é garantido pela Constituição, e que representa 42% da propriedade de armas por civis em todo mundo, o tema do controle de armas passou a ser debatido após mais um caso de chacina no interior de estabelecimento de ensino, tão recorrente na história daquele país.

Hoje, 63,9% dos homicídios no Brasil são ocasionados por armas de fogo e diversos estudos apontam que é residual a taxa de sucesso no uso defensivo de armas. Ao contrário, pessoas despreparadas que se sentem capazes de se defender em virtude do seu armamento, reagem, ampliando a possibilidade de serem vítimas fatais.

Não há justificativa razoável para a alteração dessa legislação e é um disparate afirmar que a medida trata de um novo mecanismo de defesa das pessoas ou da sociedade. É preciso que se diga que aumentar a proliferação de armas só aumentará a violência! A equação é simples: mais armas, mais mortes violentas.

Publicado em Zero Hora