Garantia a concessão de crédito pessoal (PL 2107/2020)

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição


Apresentação
22/04/2020

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.

Inteiro Teor

Fonte: Câmara dos Deputados

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