Garantia a concessão de crédito pessoal (PL 2107/2020)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário – PT/RS
Apresentação
22/04/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados