altera a Lei do Inquilinato impedindo despejos por não pagamento durante a epidemia (PL 1090/2020)

Situação:

Ementa
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.

Inteiro Teor