Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública (MPV 928/2020)

Situação:

Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.