Regulamentação da Profissão de Tradutor e Interprete de LIBRAS (Lei Nº 12.319, de 1º de setembro de 2010)
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta…