LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Lei Mariana Ferrer (LEI Nº 14.245/2021)
Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro…
Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de…
Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020)
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver mais… Texto atualizado…
LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes,…
Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e…
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019)
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…
Margarida Alves, heroína da Pátria (PL 4288/2016)
Situação: Aprovado na Câmara e segue para o Senado Apresentação 03/02/2016 Ementa Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves. Mais informações sobre o PL 4288/2016
Lei que define a exploração sexual como crime hediondo (Lei Nº 12.978, de 4 de novembro de 2013)
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de…
Lei dos Crimes Sexuais (Lei Nº 12.015, de 7 de agosto de 2009).
Mensagem de veto Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25…
